Os vereadores Elias Barbosa (PSC) e Mariana Calsa (PL) protocolaram na manhã desta segunda-feira (11) na Câmara de Limeira (SP) uma moção de apelo à prefeitura de Limeira, pedindo que seja revisada a taxa de fiscalização de atividade (TFA) sobre as Associações de Pais e Mestres (APMs) do município.
Segundo os parlamentares, a TFA foi criada por lei complementar em 2021, passando a vigorar neste ano. No entanto, a referida taxa está afetando diretamente as APMs da cidade, já que são entidades sem fins lucrativos e não estabelecidas, e por conta da alteração no código tributário do município, elas foram incluídas.
Considerando que, as Associações de Pais e Mestres (APM’s), são instrumentos de auxílio para as escolas, inclusive recebendo verbas públicas, que inclusive não podem ser usadas para pagamento da referida Taxa, devendo por outros meios prover este encargo, o que certamente criará mais dificuldade para as APMs na administração dos poucos recursos que dispõe, justificaram os vereadores na moção.
A mudança
O prefeito Mário Botion sancionou a lei complementar 886/2021, que altera o Código Tributário Municipal, criando a Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA) e extinguindo a cobrança da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Extraordinário (100% do valor lançado anualmente) e também da Taxa do Alvará Especial (50% do valor lançado anualmente). Prazo para recadastramento terá início amanhã.
A nova lei altera a base de cálculo da taxa, passando o cálculo a ser efetuado com base na área ocupada pelo estabelecimento, ou seja, a área exata em metros quadrados do local onde é realizada a atividade econômica. Até então, a taxa tinha como referência o número de empregados.
Com isso, a legislação simplifica a cobrança, na medida que estabelece valor de R$ 3,00 por metro quadrado, independentemente do estabelecimento, com lançamento mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 55.000,00.
Já os Microempreendedores Individuais (MEIs) não estão sujeitos a cobrança do tributo, por força de legislação própria
