O vereador Nilton Santos (Republicanos), utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Limeira para alertar as empresas de cinema a cumprirem com a Lei Nº 6.007/2018, que garante gratuidade para idosos, 60 anos ou mais, em sessões de filmes.
A lei foi apresentada em 2016 pelo mesmo parlamentar e foi aprovada em 2018. Porém, o Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas no Estado de São Paulo apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei, mas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu pela improcedência do pedido e dos embargos de declaração.
A lei garante que 10% de poltronas devem ser mantidas para idosos por sessão, independente do dia que for, contemplando até mesmo estreias.
Mesmo com a revisão do TJ, alguns idosos procuraram o vereador e relataram o descumprimento da medida. Segundo Nilton, as empresas serão notificadas e caso permaneçam descumprindo a lei, o Ministério Público será acionado.
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