Moradores de imóveis que possuem duas unidades, como os geminados ou edículas, agora poderão ter hidrômetros distintos para a medição do consumo de água. A autorização parte de decreto da Prefeitura de Limeira publicado nesta quinta-feira (24) no Jornal Oficial.A proposta já havia sido apresentada em agosto de 2020 na Câmara por meio de projeto de lei do vereador Waguinho da Santa Luzia. O projeto, no entanto, parou de tramitar a partir de novembro daquele ano.
No decreto, o Executivo estabelece a “regularização da individualização de aferição de consumo para tarifação dos serviços de água e esgoto, em edificações autônomas residenciais já existentes em um mesmo lote no município de Limeira”, permitidas “em lotes que tenham edificações com características fundamentalmente residenciais e independentes, seja no caso de unidades geminadas, unidades com edículas, entre outras com características semelhantes”
A BRK deverá receber e analisar o pedido, desde que as unidades tenham redes hidráulicas independentes, ou providenciem isso para a aferição individualizada.
O decreto também pontua que a autorização para múltiplos hidrômetros “não importará em hipótese alguma a existência de direito adquirido quanto à regularização efetiva do desdobro e/ou obra irregular do imóvel junto à Administração Pública Municipal e aos Cartórios de Registros de Imóveis respectivos”.
