Publicada hoje, passa a valer lei de autoria dos vereadores Nilton Santos, Ceará e Waguinho da Santa Luzia que garante o “direito de os usuários do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto no município de Limeira, a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação de água dos imóveis residenciais, comerciais ou industriais”.
A lei permite que a própria concessionária forneça e instale o equipamento, que deve ser colocado posteriormente ao medidor de volume de água (hidrômetro), ou seja, após o registro de passagem da água pelo medidor, sendo vedada sua instalação no cavalete.
Aprovada em novembro por unanimidade na Câmara de Limeira, a iniciativa partiu de uma proposta da Comissão Parlamentar de Inquérito da BRK, concluída em agosto de 2019, em relação à Lei Nº 5649/2016, que exigia que o equipamento eliminador de ar tivesse a capacidade técnica aprovada pelo Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Conforme os autores, a exigência inviabiliza a instalação do equipamento, já que os dispositivos eliminadores de ar não são instrumentos de medição ou medidas materializadas.