Há cinco anos estabelecimentos como clínicas veterinárias e pet-shops precisam afixar em local público uma placa visando o combate a maus-tratos contra animais em Limeira (SP). Nesta quinta-feira (26), a Prefeitura regulamentou a lei para que aqueles que descumprem a lei sejam multados em R$ 581,80 (equivalente a 20 Ufesps em 2021). A multa é aplicada em quem já foi notificado uma vez e não se adequou à lei e é dobrada em caso de reincidência.
A lei é válida para clínicas, consultórios, pronto-socorros e hospitais veterinários, estabelecimentos especializados no comércio de produtos, medicamentos e alimentos para animais, conhecidos como pet-shops, e estabelecimentos de banho e tosa de animais. A placa, de pelo menos 50 x 50 centímetros, precisa explicar que maltratar qualquer animal (domésticos, silvestres, nativos ou exóticos) é crime e pode acarretar em prisão, além de conter o telefone da Polícia Militar para denúncias.
O projeto que criou a lei foi proposto pelo então vereador Jorge de Freitas (PSD). O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal fica responsável por fiscalizar a aplicação da lei.
