O desembargador Leonel Costa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, derrubou nesta segunda-feira a exigência de garantia de R$ 26 milhões imposta à empresa MC Brazil Motorsport Holdings para dar sequência ao contrato de realização da Fórmula 1 na capital paulista.
A decisão suspende liminar proferida em janeiro pelo juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, que travou o acordo entre a empresa e a Prefeitura por falta de transparência Após a apresentação dos documentos pelo executivo municipal, o magistrado exigiu uma contracautela de R$ 26 milhões da MC Brazil Motorsport para liberar o contrato.
A empresa recorreu da exigência e alegou que a decisão do juiz Emílio Neto desconsiderou a existência de um seguro-garantia previsto no contrato com a Prefeitura e que o valor estimulado pelo magistrado está acima dos padrões legais.
A garantia de R$ 26 milhões foi fixada a partir da primeira parcela que a MC Brazil Motorsport receberia da Prefeitura para a realização do evento. O acordo entre o executivo municipal e a empresa prevê o repasse de R$ 100 milhões dos cofres públicos para a organização das corridas no Autódromo de Interlagos até 2025.
Em sua decisão, o desembargador Leonel Costa afirmou que a cobrança de uma garantia de R$ 26 milhões fixa uma exigência não prevista no contrato firmado entre a empresa e a Prefeitura. O magistrado frisou ainda que os fatos que motivaram a suspensão do acordo – como a falta de transparência do contrato – foram sanados nos autos pela Prefeitura.
“Conquanto a legislação processual tenha outorgado ao juiz a possibilidade de determinar a contracautela quando se entender necessário, com a finalidade de garantia contra os danos que a outra parte possa vir a sofrer, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado, no caso, não cabe ao Juízo exigir do contratado o que a lei para licitações e contratos da Administração Pública não exige”, afirmou Costa.
São Paulo renovou o contrato com a Fórmula 1 após vencer uma disputa com o Rio de Janeiro, que pretende construir um autódromo na região de Deodoro. O grande entrave de toda a negociação envolvendo as duas cidades foi o pagamento da taxa de promoção, cobrada pela Fórmula 1 para cada um dos promotores que realizam provas.
Nas edições de 2017, 2018 e 2019, por exemplo, o GP do Brasil era o único ao lado de Mônaco a não pagar a taxa devido a um acordo feito com o então chefe da F-1, Bernie Ecclestone. Depois que o grupo Liberty Media assumiu o controle da categoria, a empresa procurou fazer da etapa brasileira um evento mais lucrativo e vantajoso.
A Secretaria Municipal de Turismo já fez dois repasses, em dezembro do ano passado, que totalizaram R$ 17,7 milhões diretamente para a Formula One World Championship. O repasse foi descrito como para a “aquisição dos direitos, pelo Município de São Paulo, para a realização do evento denominado Grande Prêmio de São Paulo”.
A Prefeitura de São Paulo afirma que a Fórmula 1 é um evento com grande potencial e foi capaz de gerar em 2019 um impacto econômico de R$ 670 milhões.
