Decreto publicado pela Prefeitura de Limeira (SP) na edição de sábado (15) do Jornal Oficial reglamenta a publicidade dos serviços de transporte escolar feita nas escolas municipais e privadas da cidade. Com o decreto, donos de vans, por exemplo, poderão fazer publicidade de seus serviços nas unidades escolares.
De acordo com a Prefeitura, a medida visa regulamentar lei em vigor desde 2019 que dispõe sobre a proibição de afixação de publicidade de transporte escolar em situação irregular nos quadros de avisos e demais dependências das escolas da rede municipal.
De acordo com o decreto, a afixação de publicidade de transporte escolar será permitida nos quadros de avisos e nas demais dependências das escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino, desde que os serviços prestados estejam em plena regularidade atestada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
A regularização vale para o veículo e também condutor do transporte escolar, que ocorre semestralmente e são avaliados documentos como CNH com categoria no mínimo “D” e curso de Transporte Escolar (sigla “CETE”); prontuário da Carteira de Habilitação; atestado de antecedentes criminais; documento de licenciamento do veículo (CRLV) e autorização para transporte escolar emitida pelo DETRAN.
Com o decreto, vans e motoristas que estão de forma irregular não podem expor publicidade nas dependências das unidades escolares.
