A Prefeitura de Limeira (SP) determinou, por meio de portaria publicada no Jornal Oficial de sábado (2), que a Comissão de Processo Administrativo apure eventuais ameaças e cobranças de valores de ambulantes regularmente cadastrados.
Os integrantes da comissão têm 60 dias, que podem ser prorrogados, para checar se um agente fiscal tributário já aposentado e um chefe de divisão de fiscalização de posturas, da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, têm responsabilidade nas denúncias que constam num processo administrativo em andamento no Executivo.
Chegou à Prefeitura denúncia que aponta eventuais ameaças e cobranças de valores contra ambulantes desde 2012. Ainda conforme a denúncia, as práticas eram para que eles não fossem prejudicados. Caso constatados os apontamentos, eles configuram infração prevista em lei municipal, consistente em valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento a dignidade da função pública, com passível de pena de demissão, além de os responsáveis responderem por improbidade administrativa.
Ao término da apuração, a comissão deverá apresentar relatório sobre eventual responsabilidade dos servidores e quais as medidas que deverão ser tomadas.
SENTENÇA DE CASO SERÁ APRESENTADA À COMISSÃO
O Departamento Jurídico da Prefeitura informou que o Município recebeu da autoridade policial comunicado sobre a lavratura de Boletim de Ocorrência para apuração dos fatos nele narrados e eventuais providências administrativas. “Desta feita, procedemos a abertura do processo disciplinar, o qual ressalta-se é de caráter obrigatório sua abertura, para início da apuração. Entretanto, após a publicação passa-se a fase da instrução processual perante a Comissão Interna, podendo ser apresentado pelos servidores todas as provas existentes”, informou.
Os servidores informaram à Prefeitura que, paralelamente ao processo disciplinar, houve processo judicial inclusive com decisão em primeira intância. De acordo com eles, foi comprovado que o denunciante fez falsas acusações sobre o ocorrido, de forma que caracterizou a imputação de falso crime. “Assim, referidas provas serão juntadas ao processo administrativo, restando à Comissão de Sindicância e Processo Disciplinar, após a devida instrução processual e oitiva dos envolvidos, nada mais do que o arquivamento do feito”, finalizou.
Uma das provas apresentadas no processo, conforme apurado pela reportagem, foi sobre o dia em que, segundo o denunciante, o fiscal teria pegado dinheiro. O servidor provou à Justiça que no dia mencionado ele estava em outro Estado, mais precisamente em Belo Horizonte, em Minas Gerais. Após as provas, o denunciante é quem foi condenado a 1 ano e 2 meses de detenção.
Atualizado às 16h50 para acrescentar nota do Departamento Jurídico da Prefeitura de Limeira
