Vereador em Limeira (SP), Marco Xavier apresentou projeto de lei, na Câmara local, para obrigar a Secretaria de Mobilidade Urbana a inserir no demonstrativo de multas de trânsito a informação sobre a possibilidade de pagamento por meio de cartão de crédito.
O parlamentar quer que, nas notificações, haja o aviso, em letras maiúsculas e negritadas, “O VALOR DA(S) MULTA(S) PODERÁ SER PARCELADO NO CARTÃO DE CRÉDITO”, além de especificar a quantidade máxima de parcelas para o pagamento.
Na justificativa, Marco Xavier explica que o objetivo da lei é que os motoristas que receberam multa de trânsito obtenham informações sobre a possibilidade do parcelamento da multa, pois há lei de 2019 que permite o pagamento dessa forma. “A proposta possibilitará o acesso à informação e cumprirá seu objetivo de facilitar o pagamento para o cidadão”, resumiu.
