Na reunião dessa terça-feira (17), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura denúncia de supostas irregularidades na aplicação de multas em Limeira (SP) rejeitou a manifestação apresentada, por escrito, de Murilo Fávaro. Os vereadores deliberaram pela intimação de Fávaro, para que preste depoimento pessoalmente e responda aos questionamentos dos membros da CPI. A oitiva foi agendada para 24 de março, às 14 horas, no Plenário. No mesmo dia, às 15 horas, será ouvido o repórter Agostinho Teixeira, da rádio Bandeirantes.
A CPI apura denúncia feita pela rádio Bandeirantes, com base em gravação da fala de Murilo, que supostamente representava a empresa Cobrasin. Ele teria dito que haveria uma “indústria da multa” em municípios nos quais a empresa opera, incluindo Limeira. Diante das informações fornecidas, os vereadores investigam eventuais irregularidades na apuração e fiscalização no serviço de radares na cidade.
Os membros da Comissão agendaram para essa semana a oitiva com Murilo. Porém, o endereço dele não foi localizado pela Câmara para intimação. O agendamento também foi tornado público por meio da imprensa. Mesmo sem ser notificado, Murilo Fávaro entregou à CPI, por meio de advogado e no horário da reunião, uma escritura pública de declaração, relatando alguns pontos que ele considerou importantes para auxílio ao trabalho de apuração.
O documento foi lido na íntegra e colocado em discussão entre os membros da CPI. Em votação, os vereadores rejeitaram, por unanimidade, a manifestação de Fávaro. O vereador Helder do Taxi (MDB) reiterou a convocação de oitiva de Murilo e todos os vereadores foram favoráveis à intimação.
Já o vereador Estevão Nogueira (Republicanos) apresentou requerimento para que o repórter da rádio Bandeirantes também seja ouvido pela Comissão. Os dois prestarão depoimento no mesmo dia. Outro pedido aprovado pela CPI é que a rádio forneça cópia integral, sem edições, da entrevista concedida por Murilo.
A reunião da CPI desta terça-feira, incluindo a leitura da declaração de Murilo Favaro, pode ser assistida na íntegra pelo canal da Câmara no YouTube.
Fazem parte da comissão os vereadores Jorge de Freitas (Patriota), presidente; Estevão Nogueira, relator; e Mir do Lanche (PL), Helder do Táxi e Zé da Mix (PSD), membros. Os vereadores têm até 27 de maio para concluir as investigações e apresentar relatório final. O prazo poderá ser prorrogado por mais 90 dias, caso os membros da CPI entendam necessário para a conclusão dos trabalhos.
Condução coercitiva
O presidente da CPI, Jorge de Freitas, destacou que “caso o depoente não compareça espontaneamente, poderá ser determinada sua apresentação mediante condução coercitiva”. Ele citou que a medida é prevista pela Constituição Federal, que atribui às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Da mesma maneira, a Lei nº 1579/1952 estabelece que “indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal”.
