Requerimento do vereador Marco Xavier cobra a Prefeitura de Limeira (SP) sobre a regulamentação da lei que permite aos limeirenses pagarem multas de trânsito por meio de cartão de crédito e também o parcelamento do valor.
De acordo com o parlamentar, a lei, de sua autoria, já foi sancionada em outubro de 2019 e deveria ser regulamentada em até 90 dias, o que não ocorreu. ”Passado 120 dias do prazo da regulamentação e a não implantação do sistema por parte da Prefeitura torna a lei sem valor, pois sem a aplicação dos critérios a população não é beneficiada e assim o trabalho do vereador não é respeitado”, informou Marco Xavier.
No requerimento, o vereador questiona à Prefeitura sobre a previsão para a disponibilização aos munícipes de tal modalidade de parcelamento das multas. É por meio da regulamentação que serão adotados os critérios para a cobrança.
Quando regulamentada, a medida será válida apenas para multas de trânsito de competência da Administração Municipal. O Executivo tem prazo para responder o requerimento do vereador.
