A Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, por meio da Procuradoria Geral do Município, oferece a oportunidade aos munícipes quitarem suas dívidas tributárias e não tributárias com a cidade e com o SAAE. Para isso, em conjunto com a Secretaria de Finanças e Orçamento, está promovendo um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que viabiliza o parcelamento dos encargos fiscais propostos e a regularização definitiva dos débitos.
O objetivo desse programa é que o contribuinte tenha opções para quitar dívidas decorrentes dos tributos municipais como IPTU, ISS, taxas e outros inscritos em dívida ativa. Poderão ser pagas também dívidas de multas por não cumprimento de contratos de serviços, limpeza de terrenos, preços públicos, multas administrativas, contratuais e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias inscritos em dívida ativa.
Caso o devedor já tenha parcelamento de dívida, poderá também aderir ao Refis. Para pagamento à vista o contribuinte terá desconto de 100% de multa e juros, no caso de pagamento parcelado, em até 03 vezes haverá desconto de 80% sobre multas e juros, em até 04 vezes haverá desconto de 70%, em até 06 vezes desconto de 60%, e em até 12 vezes haverá desconto de 40% sobre multas e juros. O valor mínimo de cada parcela, para fins de enquadramento nas opções previstas por lei, não poderá ser inferior a R$ 50,00 para Pessoa Física e R$ 150,00 para Pessoa Jurídica.
Como aderir?
Para aderir ao Programa do REFIS 2019, os interessados deverão comparecer à Central de Atendimento, sito à Praça Francisco Orlando Stocco, 35, Centro, das 8h às 17h. E em relação as dívidas junto ao SAAE deverão comparecer ao Prédio do SAAE, sito à Rua José Bonifácio, 378, Centro, das 8h às 17h.
O programa estará aberto para adesão até 30 de dezembro de 2019.
