O Tribunal de Contas Estadual (TCE) anulou o edital para transporte público da Prefeitura de Limeira (SP), onde o executivo tentava a contratação de uma nova empresa de transportes. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (25). O TCE acatou o pedido do relator, onde acusava a prefeitura de “emergência fabricada”.
A “emergência fabricada” é quando existe uma certa demora no processo da parte do executivo para resolver algum problema. No caso de Limeira, há 2 anos, mantém a intervenção no transporte público.
A Prefeitura de Limeira alegou em nota, que a partir de agora irá realizar a contratação direta em caráter emergencial. O executivo alega que essa contratação é permitida para que o serviço seja mantido em funcionamento.
Quando o edital foi lançado em 26 de junho, recebeu diversos questionamentos e o TCE decidiu por suspende-lo em 16 de julho. O conselheiro Marcio Martins de Camargo alegou que durante os 2 anos de intervenção, a prefeitura já deveria ter resolvido o problema em definitivo. Além de que a intervenção acabou sendo renovada recentemente já com a tramitação do processo do edital no TCE.
“O cenário que se apresenta configura denominada emergência fabricada, amplamente reprovada por esta corte”, destacou Camargo.
A Prefeitura de Limeira destacou que se baseando nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, irá partir para a contratação direta em caráter emergencial.
“Importante esclarecer que a expressão emergência fabricada é aquela decorrente da inércia e/ou da incúria administrativa, não de má-fé ou dolo. Como a perícia judicial foi favorável ao ato da Municipalidade, prevalecerá a decisão do Poder Judiciário quanto a questão, quando houver o efetivo pronunciamento”, destacou o Executivo.
Em julho a prefeitura publicou o edital do transporte público. Nele entre outras exigências, se fazia necessário que os 140 ônibus das frotas disponibilizassem de ar condicionada (ou climatizador) e Internet via Wi-Fi. Porém, um dia antes da abertura dos envelopes com as propostas das empresas, o TCE suspendeu o edital.
No mês de agosto, Daniel de Campos, secretário de Assuntos Jurídicos, relatou que o executivo teria a intenção de contratar uma empresa para o transporte público de forma emergencial, sem a utilização de um edital.
