A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”. A proposta amplia as prerrogativas judiciais de deputados e senadores.
O placar foi de 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. Eram necessários 308 votos para a aprovação.
Como votaram os partidos
Entre os partidos, o PL registrou 83 votos favoráveis e o Republicanos, 42, sem votos contrários. O PT, partido do presidente da República, teve 12 deputados que apoiaram a PEC.
Ainda serão analisados destaques — sugestões de alteração no texto. Em seguida, a proposta será submetida a segundo turno de votação antes de seguir para o Senado.
O que muda com a PEC da Blindagem
O texto determina que:
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parlamentares só poderão ser processados criminalmente com autorização da Casa legislativa em votação secreta, aprovada por maioria absoluta;
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o Supremo Tribunal Federal (STF) será a única instância autorizada a determinar medidas cautelares contra deputados e senadores;
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em casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, a decisão deverá ser submetida em até 24 horas ao plenário da Câmara ou do Senado, também em votação secreta, para definir a manutenção ou não da prisão.
Argumentos em disputa
Parlamentares que defendem a PEC afirmam que ela resgata dispositivos da Constituição de 1988, retirados pela Emenda Constitucional 35/2001, que exigia autorização das Casas legislativas para processar parlamentares.
Críticos afirmam que o texto amplia proteções além do que previa a Constituição original, ao incluir a votação secreta e novas barreiras à atuação da Justiça.