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Projeto que regulamenta mercados digitais pode ser votado nesta terça-feira na Câmara

Imagem: Pexels

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 4.675/2025, que propõe novas regras para a atuação de grandes empresas de tecnologia no mercado digital brasileiro. A proposta busca ampliar a concorrência e combater possíveis abusos de poder econômico por parte das chamadas big techs.

Apresentado pelo governo federal, o projeto tramita em regime de urgência e está pronto para ser incluído na pauta do plenário. O texto prevê a criação de uma estrutura especializada no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), responsável por acompanhar os mercados digitais e atuar na defesa da concorrência.

Quais empresas podem ser afetadas?

A proposta estabelece critérios para identificar grupos econômicos que poderão ser submetidos às novas regras. Entre os requisitos está o faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil.

Além dos critérios financeiros, o Cade deverá avaliar características como poder de mercado, atuação em diferentes segmentos digitais, controle de dados, integração entre serviços e dependência de outras empresas em relação às plataformas.

O enquadramento nos limites de faturamento não significa aplicação automática das regras. Cada grupo econômico deverá passar por uma análise individual e fundamentada do Cade, que também avaliará quais obrigações serão necessárias em cada situação.

O que pode mudar na prática?

O projeto prevê novos instrumentos para que o Cade possa estabelecer obrigações específicas às grandes plataformas consideradas de relevância sistêmica.

Entre os objetivos estão reduzir barreiras à entrada de concorrentes, evitar práticas que prejudiquem a livre concorrência e ampliar as opções disponíveis para consumidores e empresas.

As medidas poderão considerar os riscos identificados em cada mercado e deverão ser definidas de maneira individualizada. O texto também prevê mecanismos de participação das empresas envolvidas, direito de defesa e revisão das obrigações conforme as condições do mercado.

Projeto tem foco na concorrência, não na moderação de conteúdo

A proposta tem como foco a concorrência econômica nos mercados digitais. O objetivo é atualizar os instrumentos de defesa da concorrência diante do crescimento e da influência econômica das grandes empresas de tecnologia.

Assim, o projeto trata das condições de funcionamento desses mercados e da atuação econômica das plataformas, e não da regulamentação de opiniões ou da moderação de publicações nas redes sociais.

Estudo estima benefícios de até R$ 50,6 bilhões por ano

Um estudo divulgado pelo Ministério da Fazenda na segunda-feira (16) estima que o fortalecimento da concorrência nos mercados digitais brasileiros poderá gerar benefícios econômicos de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas.

Os valores correspondem a aproximadamente 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, o equivalente a R$ 70 a R$ 240 por habitante ao ano.

Segundo a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, os cálculos consideram os possíveis efeitos da redução de preços em segmentos mais sujeitos a riscos concorrenciais. A estimativa não inclui outros benefícios possíveis, como estímulo à inovação, melhoria da qualidade dos serviços e ampliação das oportunidades de negócios.

O ministério ressalta que os números são projeções e não representam uma economia garantida.

O PL 4.675/2025 é de autoria do Poder Executivo e tem como relator o deputado federal Aliel Machado (PV-PR).

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