A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 4.675/2025, que propõe novas regras para a atuação de grandes empresas de tecnologia no mercado digital brasileiro. A proposta busca ampliar a concorrência e combater possíveis abusos de poder econômico por parte das chamadas big techs.
Apresentado pelo governo federal, o projeto tramita em regime de urgência e está pronto para ser incluído na pauta do plenário. O texto prevê a criação de uma estrutura especializada no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), responsável por acompanhar os mercados digitais e atuar na defesa da concorrência.
Quais empresas podem ser afetadas?
A proposta estabelece critérios para identificar grupos econômicos que poderão ser submetidos às novas regras. Entre os requisitos está o faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil.
Além dos critérios financeiros, o Cade deverá avaliar características como poder de mercado, atuação em diferentes segmentos digitais, controle de dados, integração entre serviços e dependência de outras empresas em relação às plataformas.
O enquadramento nos limites de faturamento não significa aplicação automática das regras. Cada grupo econômico deverá passar por uma análise individual e fundamentada do Cade, que também avaliará quais obrigações serão necessárias em cada situação.
O que pode mudar na prática?
O projeto prevê novos instrumentos para que o Cade possa estabelecer obrigações específicas às grandes plataformas consideradas de relevância sistêmica.
Entre os objetivos estão reduzir barreiras à entrada de concorrentes, evitar práticas que prejudiquem a livre concorrência e ampliar as opções disponíveis para consumidores e empresas.
As medidas poderão considerar os riscos identificados em cada mercado e deverão ser definidas de maneira individualizada. O texto também prevê mecanismos de participação das empresas envolvidas, direito de defesa e revisão das obrigações conforme as condições do mercado.
Projeto tem foco na concorrência, não na moderação de conteúdo
A proposta tem como foco a concorrência econômica nos mercados digitais. O objetivo é atualizar os instrumentos de defesa da concorrência diante do crescimento e da influência econômica das grandes empresas de tecnologia.
Assim, o projeto trata das condições de funcionamento desses mercados e da atuação econômica das plataformas, e não da regulamentação de opiniões ou da moderação de publicações nas redes sociais.
Estudo estima benefícios de até R$ 50,6 bilhões por ano
Um estudo divulgado pelo Ministério da Fazenda na segunda-feira (16) estima que o fortalecimento da concorrência nos mercados digitais brasileiros poderá gerar benefícios econômicos de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas.
Os valores correspondem a aproximadamente 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, o equivalente a R$ 70 a R$ 240 por habitante ao ano.
Segundo a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, os cálculos consideram os possíveis efeitos da redução de preços em segmentos mais sujeitos a riscos concorrenciais. A estimativa não inclui outros benefícios possíveis, como estímulo à inovação, melhoria da qualidade dos serviços e ampliação das oportunidades de negócios.
O ministério ressalta que os números são projeções e não representam uma economia garantida.
O PL 4.675/2025 é de autoria do Poder Executivo e tem como relator o deputado federal Aliel Machado (PV-PR).

