A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4576/21, do Senado, que regulamenta as associações de municípios, que poderão desenvolver projetos relacionados à educação, ao esporte e à cultura e atuar na defesa dos interesses gerais dos municípios filiados.
“Essas entidades já existem e já trabalham, e o objetivo é colocar dentro de um normativo adequado a regularidade das ações, o limite das competências, a natureza jurídica, a capacidade de licitar e o vínculo com os funcionários”, explicou o autor da proposta, o ex-senador Antonio Anastasia (MG).
Código de Trânsito
Foi aprovado ainda regime de urgência para o Projeto de Lei 3125/21, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que muda o Código de Trânsito Brasileiro para responsabilizar civilmente o agente sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que provocar acidente com dolo ou culpa.
Pela proposta, o juiz determinará, conforme cada caso, o valor da indenização por danos materiais e morais causados à vítima, podendo estabelecer o pagamento de pensão vitalícia caso a vítima seja provedora do sustento familiar e adquira, por conta do acidente, imobilidade permanente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias