A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação. O texto ainda será analisado por uma comissão especial e, posteriormente, precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Debate foi marcado por divergências
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da proposta. Segundo o parlamentar, a redução da maioridade penal não fere cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais assinados pelo Brasil.
A posição, no entanto, foi contestada por deputados contrários à medida. Para parlamentares da oposição, os direitos garantidos à infância e à juventude estariam protegidos pela Constituição e não poderiam ser alterados por meio de uma PEC.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que, caso a proposta avance no Congresso, poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Parlamentares divergem sobre impactos na segurança pública
Durante a discussão, a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) argumentou que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas da segurança pública e citou dados sobre reincidência.
Segundo ela, o índice de retorno ao sistema socioeducativo é menor do que o registrado no sistema prisional convencional.
Já os defensores da proposta afirmaram que a medida pode contribuir para o enfrentamento da criminalidade e dificultar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.
O deputado Mendonça Filho destacou que a violência no país exige mudanças na legislação e argumentou que a redução da maioridade penal pode integrar um conjunto de ações voltadas ao combate ao crime organizado.
Próximos passos da proposta
Com a aprovação na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial que analisará o mérito da proposta. Somente após essa etapa o texto poderá ser votado pelo plenário da Câmara.
Para ser aprovada, uma Proposta de Emenda à Constituição precisa obter o apoio de pelo menos três quintos dos deputados, em dois turnos de votação. Depois, o texto ainda precisa passar pela mesma tramitação no Senado.