A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, um projeto que aumenta o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas da categoria. O texto ainda será analisado pelo Senado, e os benefícios não estão em vigor.
A proposta estabelece um limite anual de faturamento de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028 para o enquadramento como MEI.
Também permite que o microempreendedor contrate até dois funcionários, em vez de um. A remuneração deverá corresponder a um salário mínimo ou ao piso da categoria profissional.
Segundo o relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), a ampliação busca atender empreendedores que deixam de aceitar novos contratos para não ultrapassar o limite de faturamento.
Perdão das dívidas terá condições
O projeto prevê o perdão integral de débitos contraídos pelos MEIs até 13 de outubro de 2026, incluindo valores ainda não inscritos na dívida ativa da União.
Para obter o benefício, o texto estabelece contrapartidas: manter os pagamentos em dia nos seis meses consecutivos ao perdão e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos valores envolvidos.
O relator argumentou que parte do endividamento teve início durante a pandemia e que a medida pode ajudar os empreendedores a reorganizar seus negócios.
Impacto nas contas públicas
A estimativa de renúncia de receitas com as mudanças no enquadramento é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Já o perdão das dívidas tem impacto estimado em aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos. Segundo o Ministério da Fazenda, a distribuição prevista é:
- 2027: R$ 1,1 bilhão;
- 2028: R$ 1 bilhão;
- 2029: R$ 909 milhões.
A inclusão de débitos ainda não inscritos na dívida ativa poderá acrescentar até R$ 2 bilhões ao impacto inicialmente previsto.
Durante a votação, integrantes da oposição criticaram a discussão da proposta às vésperas do segundo turno das eleições. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) reconheceu a necessidade de atualização das regras, mas questionou o momento escolhido para pautar a medida.
O Senado deverá analisar agora o projeto e poderá aprovar ou modificar o texto encaminhado pela Câmara.