A Câmara de Vereadores de Santa Bárbara d’Oeste recebeu pedido de instauração de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para investigar a existência de recebimentos indevidos de verbas destinadas ao Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), serviço que a cidade não possui.
A investigação pretende apurar ainda fraudes no cadastro de profissionais e falsificações de documento público federal. A denúncia que motivou a CEI foi protocolada, em maio do ano passado, pelo servidor público municipal Everaldo Veloso Pereira Júnior.
Com nove assinaturas, o requerimento solicitando a instauração do processo investigativo foi protocolado nesta terça-feira (29), pelo vereador Edivaldo Meira, o Batoré (SD).
De acordo com o Regimento Interno do Legislativo, são necessárias, no mínimo, sete assinaturas para a instauração da comissão. Também assinam o documento os vereadores Isac Sorrillo (DEM), Paulo Monaro (SD), Antônio Carlos Ribeiro – Carlão Motorista (PDT), Celso Ávila (PV) Alex Braga – Alex Backer (PRB), José Antônio Ferreira – Dr. José (PSDB), Cláudio Peressim (Patriota) e Valdenor de Jesus Fonseca – Jesus Vendedor (DEM).
Esta é terceira comissão de inquérito instaurada neste ano pelos vereadores barbarenses. A primeira investigou atrasos nos salários dos servidores. O relatório foi encaminhado ao Ministério Público no mês passado e aponta falta de planejamento do Executivo.
A segunda, ainda em trâmite na Casa, investiga a falta de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) dos servidores municipais.
Uma Comissão Especial de Inquérito tem até 90 dias para fazer a investigação sobre o fato determinado e, então, resumi-la num inquérito. Essa comissão tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais, ou seja, poder de investigação semelhante ao dos juízes e seus integrantes podem requisitar documentos, intimar testemunhas e determinar a condução de testemunhas faltosas.
A prefeitura foi procurada – por meio da assessoria de imprensa – para comentar a investigação, mas até o fechamento desta matéria não houve retorno.