O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, dois projetos de lei na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste (SP). O primeiro deles, o PL 114/2022, dispõe sobre isenção parcial de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a viúvas, viúvos ou pensionistas de profissionais da segurança pública mortos em serviço. O segundo, o PL 115/2022, institui o cartão de estacionamento para toda mulher gestante.
De acordo com o PL 114/2022, fica concedida isenção parcial no valor correspondente a 50% do valor total do IPTU devido, incidente sobre imóveis cuja moradia seja de viúva, viúvo ou companheiro de Policial Federal, de Policial Rodoviário Federal, de Policial Ferroviário Federal, de Policial Civil, de Policial Militar, de Policial Militar Rodoviário, de Bombeiros Militares, de Bombeiros Civis, de Agente da Polícia Científica, de Agente da Polícia Penal e de Agente da Guarda Civil Municipal, mortos em serviço e residentes na cidade de Santa Bárbara d’Oeste.
Na exposição de motivos desse projeto, o parlamentar afirma que seu objetivo é promover um auxílio às forças de segurança pública de Santa Bárbara d’Oeste, uma vez que esses profissionais arriscam suas vidas cotidianamente em prol da sociedade.
Já o PL 114/2022 institui o cartão de estacionamento para toda mulher gestante. Esse projeto reserva vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade e acessibilidade às beneficiárias. Essas vagas deverão ser em número equivalente a 2% do total, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada e com as especificações técnicas.
Na exposição de motivos dessa propositura, Eliel afirma que, durante todo o período da gestação, as mulheres ficam com mobilidade reduzida e merecem atenção especial do Poder Público. “As restrições iniciam desde o primeiro trimestre da gestação, período delicado onde há risco maior de aborto, até os últimos meses, onde há aumento considerável de peso e comprometimento do sistema cardiorrespiratório e da coluna, dentre outras dificuldades que podem surgir no decorrer da gestação”, afirmou o parlamentar.