O Tribunal de Justiça (TJ) deu provimento ao recurso do vereador limeirense Clayton Silva (PTC) que lhe assegura o direito de permanecer no cargo. A decisão é desta segunda-feira (17).
Clayton teve seu mandato cassado em novembro do ano passado. O parlamentar foi alvo de uma Comissão Processante (CP) que investigou suposta quebra de decoro parlamentar após o vereador acionar o Ministério Público (MP) por conta da aprovação de uma lei para reorganização do Regime Próprio de Previdência Social.
Clayton ingressou com recurso no TJ, com pedido de liminar, e conseguiu decisão provisória para retornar ao cargo. Ontem, a 6ª Câmara de Direito Público do TJ analisou o voto da relatora Maria Olívia Alves e os desembargadores Evaristo dos Santos e Leme de Campos acompanharam o voto da relatora.
No agravo, a defesa do vereador sustentou “caráter puramente político da denúncia que motivou a instauração do processo de cassação, bem como a ausência de tipificação legal da conduta praticada como falta ético-parlamentar”. Citou ainda que não houve quebra de decoro por ter oficiado ao MP eventuais irregularidades na aprovação do projeto de lei pela Câmara, além de apontar eventual afronta ao direito constitucional de petição e possibilidade de revisão dos atos do Legislativo pelo Poder Judiciário.
Em seu voto, a desembargadora apontou que, ao menos em tese, “soa no mínimo contraditório e questionável a conclusão no sentido de que o exercício de tais direitos e deveres, pelo agravante, possa ser tipificado como ‘quebra de decoro parlamentar’ para fins de perda do mandato de vereador”.
A relatora votou pela suspensão dos efeitos da resolução que declarou a perda do mantado do Clayton enquanto a legalidade do ato administrativo impugnado é discutida. “As demais questões serão oportunamente analisadas em primeiro grau”, finalizou.
O voto da relatora foi seguido pelos demais desembargadores.