O Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a Lei municipal nº. 698 de 26 de junho de 2014, que autoriza o desconto no transporte público para estudantes e professores em Limeira.
A Prefeitura de Limeira, por meio de nota, afirma que aguarda a publicação do acórdão, com detalhamento da sentença, para se inteirar do teor da decisão e de sua extensão. E somente a partir deste trâmite, poderá prestar esclarecimentos a respeito de quais providências serão tomadas.
A lei que dá direito a desconto nas passagens de ônibus para alunos e professores é de autoria do ex-prefeito Paulo Hadich (PSB) e foi aprovada pelos vereadores em 2014.
Leia a nota divulgada nesta quinta-feira (22) pela Prefeitura de Limeira:
“De maneira extra-oficial, a Prefeitura de Limeira soube da decisão do Tribunal de Justiça que julgou como inconstitucional a lei municipal 698 de 26 de junho de 2014 sobre o aumento de percentual de isenção no transporte coletivo para estudantes e professores.
Diante dessa decisão, a Prefeitura de Limeira aguarda publicação do acórdão (com detalhamento da sentença) para melhor se inteirar do teor da decisão e de sua extensão. Somente a partir deste trâmite, a Prefeitura de Limeira poderá prestar esclarecimentos a respeito de providências que serão tomadas a respeito deste assunto.
A atual administração, que assumiu o comando da Prefeitura de Limeira em 1º de janeiro deste ano, esclarece ainda que a legislação ora questionada pelo Tribunal de Justiça foi elaborada pela administração passada, que governou a cidade entre 2013 a 2016.”