O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou que o governo federal adote medidas imediatas para impedir o uso de recursos do programa Bolsa Família em apostas online. A decisão foi tomada neste domingo (15) após solicitação do Ministério Público junto ao TCU.
De acordo com o ministro, a medida visa evitar o desvio de finalidade dos recursos assistenciais, assegurando que sejam utilizados para as necessidades básicas das famílias em situação de vulnerabilidade.
“A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais,” afirmou Jhonatan de Jesus.
Dificuldades na aplicação
A Advocacia-Geral da União (AGU) alertou que há desafios operacionais para cumprir a determinação, uma vez que é difícil diferenciar os valores recebidos pelo Bolsa Família de outras fontes de renda depositadas nas contas dos beneficiários.
A medida ainda segue em debate no STF. Na decisão mais recente, o ministro Luiz Fux havia determinado que a proibição de uso de recursos assistenciais em apostas tivesse aplicação imediata.