Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou nesta terça-feira (14) que três pessoas cultivem maconha para uso medicinal.
A autorização é para a extração do óleo canabidiol, usado no tratamento de doenças como epilepsia, estresse pós-traumático e ansiedade.
A decisão foi tomada após os ministros analisarem recursos de pacientes e familiares que possuem prescrição médica para o uso de produtos à base de cannabis. Tais famílias pediam autorização prévia para o plantio a fim de não correrem o risco de serem punidos pela Lei das Drogas.
A liberação só vale para os casos analisados, mas deve facilitar o cultivo artesanal da cannabis quando há prescrição médica. Além disso, a decisão inédita pode futuramente direcionar julgamentos semelhantes em instâncias inferiores.
No Brasil, ainda não há regulamentação sobre o plantio caseiro de maconha para uso medicinal. Entretanto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) já autoriza a importação de alguns produtos derivados da cannabis para tratamentos de saúde.