O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que aumenta o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas tributárias. A votação terminou com 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), segue para sanção presidencial. O texto estabelece que as mudanças produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
As medidas integram o pacote Prospera MEI, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça-feira (13), durante a campanha para o segundo turno das eleições.
Limite de faturamento terá aumento em duas etapas
O projeto prevê que o teto anual do MEI passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. A partir de 2028, o limite será de R$ 140 mil, aproximadamente 73% acima do valor atual.
A ampliação permitirá que o empreendedor tenha uma receita maior sem precisar sair do regime simplificado de tributação.
Para quem iniciar as atividades durante o ano, o limite será proporcional ao período de funcionamento, considerando R$ 9.166,67 por mês em 2027 e R$ 11.666,67 por mês a partir de 2028.
Outra mudança é a possibilidade de contratar até dois empregados. Cada um deverá receber um salário mínimo ou o piso da respectiva categoria profissional. Atualmente, o MEI pode ter apenas um funcionário.
Perdão de dívidas terá contrapartida
O texto também prevê o perdão de débitos tributários, incluindo pendências inscritas na Dívida Ativa da União e outras que ainda não chegaram a essa etapa de cobrança. A inclusão das dívidas não inscritas foi feita durante a votação na Câmara.
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. O descumprimento dessa condição poderá cancelar o perdão.
A aprovação pelo Congresso, portanto, ainda não significa que os débitos tenham sido automaticamente eliminados. O projeto depende de sanção e estabelece efeitos somente para o próximo ano.
Outras medidas do pacote seguem caminhos diferentes
O projeto aprovado não contempla todas as iniciativas anunciadas pelo governo no Prospera MEI.
O chamado Pix MEI, que prevê depósitos de R$ 5 mil para integrantes da categoria a partir de 2027, ainda será encaminhado ao Congresso. A expectativa anunciada pelo Executivo é atender até um milhão de profissionais em quatro anos.
A proposta de renegociação de dívidas bancárias ainda precisa ser implementada. Já a dispensa de emissão de notas fiscais nas operações com pessoas físicas foi anunciada por meio de decreto, mantendo a obrigação nas transações com empresas e órgãos públicos.