O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece medidas de prevenção contra crimes e conteúdos considerados nocivos a crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecida como lei contra a “adultização” de crianças, a proposta segue agora para sanção presidencial.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto final aprovado foi o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), com ajustes feitos no Senado pelo relator de plenário, Flávio Arns (PSB-PR).
A proposta:
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Obriga plataformas digitais a adotarem medidas para impedir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade predatória;
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Exige mecanismos mais eficazes de verificação da idade dos usuários, indo além da atual autodeclaração;
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Estabelece regras para publicidade e coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes;
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Disciplina o setor de jogos eletrônicos, proibindo a exposição de menores a jogos de azar.
Em caso de descumprimento, as penalidades vão de advertência e multa (que pode chegar a R$ 50 milhões) até suspensão ou proibição definitiva das atividades no país.
Autoridade reguladora
Uma das novidades é a criação de uma autoridade nacional autônoma, vinculada à administração pública, responsável por editar regulamentos, fiscalizar e aplicar sanções relacionadas à lei.
Apoio da sociedade civil
Segundo Vieira, o projeto contou com a mobilização de diversas organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. “Hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema, especialmente para esse público sensível. O que estamos fazendo é ouvir a sociedade e propor respostas”, disse o senador durante a votação.