O Procon-MG, vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a rede de farmácias RaiaDrogasil S/A em R$ 8.497.500,00 por exigir o CPF de consumidores sem consentimento prévio. A irregularidade foi constatada em quatro unidades de Belo Horizonte, nos bairros Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira.
De acordo com o Procon-MG, a coleta do CPF no balcão ou caixa para traçar o perfil de consumo dos clientes configura risco à privacidade, principalmente em caso de vazamento de informações. A prática foi considerada abusiva por não haver consentimento explícito dos consumidores.
A RaiaDrogasil, em sua defesa, afirmou que o fornecimento do CPF é opcional e que a coleta dos dados está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa destacou que o CPF é utilizado para oferecer benefícios exclusivos e que não condiciona descontos ou promoções ao fornecimento do dado. A rede informou que pretende recorrer da decisão.
O promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, responsável pela decisão, alertou que a captura dos hábitos de consumo pode resultar em prejuízos significativos aos clientes. Informações sensíveis poderiam, por exemplo, ser usadas para:
- Recusar a cobertura de planos de saúde sob alegação de doença preexistente.
- Dificultar a contratação de seguros com base nos hábitos de consumo.
Durante o processo administrativo, a RaiaDrogasil teve a oportunidade de firmar um acordo por meio de transação administrativa ou compromisso de ajustamento de conduta (TAC), mas recusou as propostas, levando à aplicação da multa milionária.
A rede de farmácias deverá recorrer administrativamente da decisão, mas o caso reacende o debate sobre a proteção de dados pessoais e o uso indevido das informações dos consumidores em transações comerciais.