O Projeto de Lei 2915/20 obriga prefeitos e governadores a divulgar planos de reabertura econômica nos casos de restrição de atividades para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Brasil. O texto é do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no País. A lei autoriza governos a adotarem medidas de isolamento e quarentena para enfrentar a doença, mas não menciona planos de reabertura.
Crise sem precedentes
Guilherme Derrite argumenta que as restrições às atividades econômicas ferem direitos individuais e prejudicam setores da economia não essenciais. “Os atos regionais vão gerar demissões em massa, falências e recuperações judiciais sem precedentes, o que afetará o trabalhador do comércio e da indústria. É o indivíduo e sua família que experimentarão uma crise sem precedentes, sem emprego e sem recursos estatais para a manutenção de programas sociais”, aponta.
O parlamentar acrescenta que a supressão de direitos fundamentais é legítima desde que seguidas as exigências constitucionais. “Medidas excepcionalíssimas poderão ser adotadas no caso de decretação de estado de sítio pelo presidente da República, autorizado pelo Congresso Nacional, não sendo medida sanitária um salvo-conduto para governadores e prefeitos cercearem por decreto um sem números de direitos individuais e coletivos, por tempo indeterminado e sem planejamento de reabertura”, critica ainda Derrite.
Fonte: Agência Câmara de Notícias