O vereador Eliel Miranda (PSD) assina o Projeto de Lei nº 109/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos agentes comunitários de Saúde (ACSs) e aos agentes de combate às endemias (ACE), a título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebido anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474/2015, na Lei Federal nº 12.994/2014, e no artigo 9º C, §4º da Lei Federal nº 11.350/2006.
O objetivo, conforme consta na propositura, é reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica. Segundo o projeto, o repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os ACSs e ACEs.
A proposta estabelece que farão jus a tal incentivo financeiro adicional os agentes que se encontre em pleno exercício de suas funções, desenvolvendo participação efetiva nas atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da Saúde, em prol da coletividade, conforme suas atribuições profissionais.
De acordo com o projeto, o incentivo financeiro anual será pago em conformidade com o valor estabelecido como piso nacional dos agentes e o valor repassado não se incorporará aos vencimentos dos mesmos, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.