Com o objetivo de atualizar e facilitar a regularização de imóveis a empresas e população em geral, o Executivo de Iracemápolis (SP) enviou nesta quinta-feira (5) à Câmara o Projeto de Lei que trata sobre o Habite-se. O texto passará pela apreciação dos vereadores.
A equipe econômica da Prefeitura identificou que, por conta da regra atual, muitas empresas e também moradores têm encontrado diversas dificuldades em emitir o Habite-se e, assim, regularizar os imóveis.
Se aprovada, a nova lei irá facilitar e tornar mais rápida essa regularização, incentivando o Desenvolvimento Econômico do município, favorecendo a vinda de novas empresas e regularização das já existentes. Além de apoiar a população que precisa e deseja regularizar suas residências.
Na mensagem justificativa do projeto, a prefeita Nelita Michel ressalta que, com Ação Direta de Inconstitucionalidade, sofrida pelo Decreto n.º 3676/2020 de 28/02/2020, o Município ficou sem legislação para regulamentar a cobrança de ISS.
Segundo a prefeita, o presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer regras mais justas para regulamentar a pauta fiscal com valores acessíveis à população e empreendedores.