O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) considerou parcialmente procedente uma ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público (MP-SP), que questionava 268 cargos comissionados da Prefeitura de Limeira (SP). O TJ-SP determinou então a extinção de 169 cargos comissionados. O prazo para a Prefeitura cumprir a determinação é de 120 dias, após a notificação e cabe recurso. A Prefeitura não divulgou quantos desses cargos estão ocupados.
A ação foi movida em novembro de 2017 pelo MP e pedia a extinção de todos os cargos criados pela Lei Complementar 741, de 2015, na gestão de Paulo Hadich. Já a Prefeitura argumentou que uma outra lei, de 2017, havia descontinuado cerca de 100 cargos. A Câmara Municipal também foi ouvida e argumentou que há proporcionalidade entre os cargos comissionados e efetivos dentro da estrutural municipal.
No entanto, o relator do processo no Órgão Especial do TJ-SP, Francisco Casconi, decidiu que apesar de parte dos cargos comissionados terem sido descontinuados, os 169 cargos ocupados por comissionados também deveriam ser extintos.
De acordo com o relator, um dos motivos da inconstitucionalidade seria a falta de descrição legal das atribuições na lei, o que impossibilita saber quais são as atividades realizadas pelos funcionários nomeados.
Das pastas, a mais afetada é a Secretaria de Saúde, com a extinção de 20 cargos, seguida pela Administração e Fazenda, com 18 cargos cada uma.
Na decisão, o relator também determinou que as funções de comandante e sub-comandante da Guarda Civil Municipal (GCM) sejam preenchidas exclusivamente por servidores concursados e não por pessoas indicadas pelo governo, de fora da administração.
Em nota, a Prefeitura Municipal de Limeira alegou que os casos estão sendo analisados, para que as providências sejam tomadas, se necessário. “O Jurídico está analisando as possibilidades técnicas para interposição de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Veja a lista com cada pasta e números de cargos extintos:
Secretaria da Saúde: 20
Administração: 18
Secretaria da Fazenda: 18
Secretaria de Mobilidade Urbana: 15
Secretaria de Urbanismo: 14
Secretaria de Obras e Serviços Públicos: 14
Secretaria de Desenvolvimento e Turismo: 9
Secretaria de Gestão Estratégica: 9
Secretaria da Educação: 8
Secretaria da Habitação: 8
Gabinete do Prefeito: 7
Secretaria da Cultura e Esporte: 6
Secretaria de Esporte: 6
Secretaria da Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente: 5
Secretaria de Comunicação: 5
Secretaria de Assuntos Jurídicos: 4
Secretaria Municipal de Segurança Pública: 3