Com cinco votos favoráveis, o projeto de lei do vereador Nelson Hossri (Podemos) que aplica multa para usuários de drogas ilícitas em espaços públicos foi aprovado na última quarta-feira (6) pela Constileg (Comissão de Constituição e Legalidade) da Câmara Municipal de Campinas.
A proposta é inédita no Brasil e já possuía pareceres favoráveis da Coordenadoria de Apoio às Comissões, Procuradoria Jurídica da Câmara e voto favorável do relator na Constileg. Agora, o projeto de lei vai à votação no Plenário.
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Pelo projeto, pessoas flagradas usando drogas ilícitas em espaços públicos, como praças, parques e escolas, serão em 100 UFIC’s (o que equivale a R$ 333,00). Em caso de reincidência, a multa será dobrada e assim sucessivamente até o valor máximo de cinco vezes. A autuação cabe recurso ou reversão em serviços comunitários.
A lei não se aplica no caso do infrator ser criança ou adolescente, que deve ser considerado o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e para pessoas em situação de rua, que precisarão ser encaminhadas para os serviços de saúde e assistência social.
“Muito se fala na liberdade individual das pessoas, quando o assunto é o consumo de drogas ilícitas. Entretanto, os legisladores devem prezar pela coletividade, pelo bem comum da sociedade, pela convivência em harmonia. O interesse público prevalece sobre o interesse individual”, explica Hossri.
Com Assessoria