A Prefeitura de Limeira publicou nesta quarta-feira (12) a regulamentação de modificações na Lei do Pancadão, de 2015. Os projetos de lei foram aprovados no final de abril de 2021, transformados em lei no mês seguinte.
A Lei 6560/2021, dos vereadores Nilton Santos e Ceará, ambos do Republicanos, proíbe o uso de escapamentos com barulho por motocicletas utilizadas em delivery. Já a Lei 6568/2021, de Everton Ferreira (PSD), aumenta o valor da multa aplicada aos responsáveis pela emissão de ruídos em excesso.
A nova lei amplia de 50 para 110 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) o custo pela infração aplicada aos condutores de veículos responsáveis pela emissão de sons excessivos. Para 2022, o valor passa a ser de R$ 3.516,70.
A regulamentação também proíbe que motocicletas utilizadas em delivery façam uso de escapamentos com barulho. Com o novo texto, as empresas e os comércios que trabalham com o sistema de entrega de compras realizadas pela internet, aplicativos ou telefone, ficam proibidos de utilizarem veículos que não atendam às normas da legislação. A lei proíbe difusão de sons e ruídos por meio de equipamentos sonoros, portáteis ou não, instalados ou acoplados e ruídos produzidos por escapamentos, com volume e frequência excessivos e perturbadores do sossego e do bem-estar público.