O deputado federal Miguel Lombardi votou favoravelmente ao Projeto de Lei 5582/2025, conhecido como PL Antifacção, aprovado nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados. A proposta cria o Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado e estabelece medidas mais rígidas contra facções e milícias, incluindo a restrição ao direito de voto de presos.
Durante a votação em plenário, Miguel Lombardi acompanhou a maioria dos parlamentares que defenderam o endurecimento das leis contra organizações criminosas. O texto amplia as limitações dentro do sistema prisional e altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e de legislações específicas como a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal.
Entre os pontos previstos estão o aumento de penas, criação de novos tipos penais e regras mais rigorosas para progressão de regime de condenados por envolvimento com facções.
Segundo os defensores da proposta, o objetivo é atingir diretamente a estrutura das organizações criminosas e enfraquecer suas lideranças. O projeto foi elaborado pelo governo federal e relatado pelo deputado Derrite, após articulação entre o Executivo e o Congresso.
Com o voto favorável de Miguel Lombardi, o parlamentar reforça posicionamento alinhado a pautas de segurança pública e combate ao crime organizado.
Após aprovação na Câmara, o PL Antifacção segue para sanção do presidente da República. Se sancionado, as novas regras passam a valer em todo o país.