O governador Tarcísio de Freitas sancionou uma nova Lei estadual que garante acessibilidade a pessoas com deficiência (PCDs) e transtornos do neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em todo o estado de São Paulo. De autoria da deputada Andréa Werner (PSB), a norma visa priorizar o atendimento dessa população e eliminar barreiras físicas, arquitetônicas e atitudinais nos órgãos responsáveis pela emissão de documentos.
Publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (7), a Lei 18.054/2024 teve origem no Projeto de Lei 1297/2023, também da deputada Werner. Segundo ela, o objetivo da legislação é garantir “o direito à igualdade e dignidade durante o atendimento, levando em consideração as diferenças na capacidade de comunicação e interação social e comportamental”.
Direitos garantidos
Entre as novas garantias, a legislação permite que as pessoas com deficiência forneçam suas próprias fotos para documentos oficiais e autoriza que elas apareçam nas fotos com objetos de acessibilidade ou apoio emocional. A Lei entra em vigor em 120 dias, e o descumprimento poderá gerar processos administrativos contra os órgãos emissores.
Homenagem
No mesmo dia, foi sancionada a Lei 18.055/2024, que renomeia um trecho rodoviário na cidade de Pacaembu em homenagem ao ex-vereador e produtor de café Galdino Stefano Bassan. A proposta foi de autoria do deputado Thiago Auricchio (PL).