O governador Tarcísio de Freitas sancionou, nesta segunda-feira (23), a Lei Complementar 35 de 2024, que moderniza as agências reguladoras do Estado de São Paulo. A nova legislação atualiza a Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsesp), além de criar a SP Águas, responsável pela gestão e fiscalização dos recursos hídricos do estado. A medida faz parte do plano “SP na Direção Certa”, que visa desburocratizar e modernizar a administração pública.
Expansão das atribuições e criação da SP Águas
A nova legislação amplia o escopo de atuação das agências reguladoras. A Artesp passa a fiscalizar, além dos transportes rodoviário e aeroportuário, os serviços metroferroviários e hidroviários, além de concessões de transporte público intermunicipal e metropolitano. A Arsesp agora regula serviços públicos sociais, como concessões de habitação, energia elétrica, gás canalizado e saneamento básico.
Já a SP Águas, a nova agência criada a partir da transformação do Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee), será responsável pela gestão e fiscalização dos recursos hídricos no estado, garantindo a segurança hídrica para diferentes setores, como abastecimento público, indústria e agricultura.
Modernização e autonomia das agências
A reestruturação prevê maior autonomia administrativa e orçamentária para as agências reguladoras, permitindo a realização de concursos públicos e maior independência na gestão de seus quadros de funcionários. Além disso, os novos diretores das agências seguirão critérios rigorosos de governança e compliance, com mandatos de quatro anos, permitindo maior estabilidade e transparência na administração.
A nova estrutura também fortalece o papel das agências na fiscalização e monitoramento dos serviços essenciais, garantindo qualidade e segurança à população. Com essas medidas, o Governo de São Paulo busca tornar o estado mais competitivo e preparado para atrair novos investimentos.