Foi publicado sábado (30), no Diário Oficial do Estado, o projeto de lei do Governo de São Paulo com as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 encaminhado pela Secretaria da Casa Civil à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). O documento engloba as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as contribuições dos cidadãos registradas no site Audiências do Orçamento de São Paulo.
A proposta apresenta regras referentes à elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) e vai aperfeiçoar as políticas públicas desenvolvidas ao longo dos três últimos anos, principalmente no enfrentamento das vulnerabilidades sociais e na revitalização econômica do Estado.
As diretrizes para 2023 darão sequência às reformas, ao saneamento das contas públicas, à redução da máquina estatal, à eficiência no controle de despesas e na alocação dos recursos humanos e financeiros. Tudo para renovar a capacidade de São Paulo para realizar investimentos sustentado com recursos públicos e aportes de concessões e parcerias público-privadas.
Com isso, será possível programar para o próximo ano a realização de intervenções na infraestrutura, na modernização de equipamentos e serviços públicos em áreas essenciais, beneficiando toda a população do Estado, com prioridade para a geração de postos de trabalho e melhoria da qualidade de vida.
Neste aspecto estão incluídos a ampliação e melhoria das redes de transporte de alta e média capacidade; a modernização da logística e malha rodoviária paulista; os investimentos na segurança hídrica, no combate a enchentes e na despoluição ambiental; a construção de moradias populares; a entrega de espaços de lazer e equipamentos educacionais; e o fortalecimento do complexo de equipamentos de atenção à saúde da população.
Segundo o Governo de São Paulo, a preparação das diretrizes orçamentárias deste ano considerou um ambiente ainda excepcional sob os desafios socioeconômicos provocados pela pandemia. Somado a isso, a instabilidade econômica internacional devido à guerra na Ucrânia interfere no delicado quadro macroeconômico nacional, trazendo consequências ainda incertas para o país.
O PL também considerou as estratégias de preparação do PPA (Plano Plurianual do Estado de São Paulo) relativo aos anos de 2020 a 2023, de acordo com a Lei nº 17.262/2020, além de indicações de alteração da legislação tributária, da política de aplicação dos recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento, da gestão da dívida pública e da captação de recursos por órgãos estaduais.
Participação do cidadão
A Audiência Pública Eletrônica do Processo Orçamentário do Estado de São Paulo de 2023, realizada entre 04 e 14 de abril deste ano, gerou mais de 750 votos. Foram 320 cidadãos paulistas ou residentes no Estado que, por meio do sistema de votação disponibilizado no site Audiências do Orçamento, tiveram a oportunidade de sugerir ações de investimentos que garantam o desenvolvimento social e econômico da região em que vivem.
Todas as contribuições foram analisadas e validadas pelas áreas responsáveis e incluídas em relatórios e que estarão disponíveis para consulta pública, no início do mês de maio, nos sites da Secretaria de Orçamento e Gestão e Audiências do Orçamento de São Paulo.
O documento, dividido por objetivos estratégicos do Plano Plurianual, secretarias e regiões administrativa, embasou o projeto de lei que segue agora para apreciação dos deputados estaduais.
As Audiências Públicas são organizadas pela Secretaria de Orçamento e Gestão e são importantes instrumentos legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para estimular a participação dos cidadãos e garantir transparência na elaboração do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).