Um projeto de lei que visa garantir a distribuição gratuita de fraldas geriátricas a idosos carentes e a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados. A iniciativa, que passou pelo Sistema Único de Saúde (SUS), contou com a recomendação do relator, deputado Miguel Lombardi (PL-SP).
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 3273/21, proposto pela ex-deputada Mara Rocha (AC). Lombardi destacou a importância de políticas públicas que visam melhores condições de vida para a população. “Cabe ao Estado implementar políticas públicas em favor de melhores condições de vida”, afirmou.
A proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, o texto prevê o repasse de fraldas geriátricas para instituições sem fins lucrativos que prestam atendimento de longa permanência a idosos. A regulamentação desta medida ficará a cargo do Poder Executivo.
Atualmente, o Estatuto do Idoso já estabelece a distribuição gratuita de medicamentos, especialmente os de uso contínuo, e de próteses, órteses e outros recursos para tratamento, habilitação ou reabilitação para pessoas com mais de 60 anos.
O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.