O deputado Federal Kim Kataguri e o advogado Rubens Nunes, protocolaram na tarde desta quarta-feira (9), uma ação popular contra privilégios do STF, em relação ao uso de sala privativa no aerporto de Brasília. Na ação popular, é citada que os autores se basearam em noticias veiculadas pela imprensa em 2018.
Segundo Kim, o Supremo Tribunal Federal tem um contrato com uma pessoa jurídica para o fornecimento de serviço de sala VIP no aeroporto de Brasília para os ministros. E o custo desta sala VIP é de R$ 374 mil por ano. O autor ainda relata na ação movida, que não há previsão legal para este tipo de contratação no regimento interno do STF.
O autor se baseia também, de que não se trata de segurança aos magistrados, pois, nos aeroportos possuem policiamento ostensivo, e que todos os passageiros são submetidos à revistas por meio de equipamentos de segurança, que é capaz de detectar quando existe arma de fogo ou arma branca com uma pessoa.
O Deputado Federal completa “Os magistrados, como se sabe, não são superiores às demais pessoas. Acreditar o contrário seria violar o princípio republicano”. Finalizou dizendo que possuem algumas prerrogativas, por terem cargos elevados, mas que esses “privilégios” precisam constar na lei.
Na ação o Deputado insiste que a contratação do serviço é ilegal e pede a anulação do referido contrato. Elencou também que este tipo de contratação por meio de pessoa jurídica é, em regra, feito sem licitação, o que é ilegal.
A ação foi protocolada na Justiça Federal da 1ª Região.
Segundo o advogado Fabio Luccas Rosa Junior (423.482), a contratação de serviços de sala VIP para os Ministros do STF além de imoral é ilegal, diante da ofensa aos princípios da administração pública, em especial os princípios da impessoalidade e moralidade. O Estado brasileiro não está a mercê de custear privilégios descabidos para as autoridades que em regra deveriam ser os “guardiões” da sofrida Constituição Federal, completou o advogado limeirense.
