O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria, que modifica a forma de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão abre caminho para a redução de punições de condenados por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023.
A derrubada do veto ocorreu com ampla maioria nas duas Casas. No Senado, 49 parlamentares votaram a favor e 24 contra, superando o mínimo de 41 votos necessários. Já na Câmara dos Deputados, 318 deputados apoiaram a medida, enquanto 144 foram contrários e cinco se abstiveram, acima dos 257 votos exigidos.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu fatiar o texto, retirando trechos que poderiam beneficiar criminosos comuns. A proposta foi colocada como prioridade na pauta, à frente de mais de 50 vetos pendentes de análise.
A base governista tentou impedir a votação. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), argumentou que o projeto impacta diretamente a proteção da democracia, mas o pedido foi rejeitado.
Parlamentares contrários à derrubada do veto afirmaram que a medida pode enfraquecer a resposta institucional a tentativas de ruptura democrática. Já os defensores do projeto sustentaram que o texto corrige distorções no julgamento e promove maior equilíbrio na aplicação das penas.
O relator da proposta, senador Espiridião Amin (PP-SC), declarou que a mudança representa um passo em direção à “harmonia política” e à revisão de decisões consideradas injustas por parte do Legislativo.
O projeto altera a dosimetria penal ao estabelecer que, em casos de crimes cometidos no mesmo contexto — como tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito —, deve ser aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das penas.
Ao vetar o texto anteriormente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que a proposta era inconstitucional e contrária ao interesse público. Segundo o Planalto, a medida poderia estimular crimes contra a democracia e representar um retrocesso institucional.
Com a derrubada do veto, a nova regra passa a valer e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo autoridades e militares investigados ou julgados no contexto da tentativa de golpe.