A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei nº 1490/2023, de autoria da deputada Marina Helou (Rede), que garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches públicas e privadas de todo o estado.
O texto estabelece que crianças de 0 a 3 anos e 11 meses devem ter garantido o direito de receber leite materno em condições adequadas, durante o período em que estiverem nas creches. Entre as obrigações previstas estão a criação de lactários, salas de apoio à amamentação, estrutura para extração e armazenamento correto do leite humano e capacitação de profissionais sobre os benefícios do aleitamento materno.
Segundo a deputada Marina Helou, a proposta tem o objetivo de fortalecer o vínculo mãe-bebê mesmo durante a jornada nas creches, além de contribuir para a saúde e o desenvolvimento das crianças. O projeto ainda precisa passar por outras comissões antes de ser votado em plenário e, se aprovado, segue para sanção do Executivo.
A presidente da Comissão, deputada Márcia Lia (PT), votou a favor do projeto e destacou o consenso entre os parlamentares. “A amamentação nos primeiros meses de vida é um direito inalienável. Esse projeto é tão necessário que nem gera polêmica. É um avanço para toda a sociedade”, afirmou.
Durante a mesma sessão, a Comissão também deu aval ao Projeto de Lei nº 867/2019, da deputada Monica Seixas (Psol), que torna obrigatória a instalação de cartazes informativos sobre a Lei 10.948/2001, que prevê punições para práticas de discriminação por orientação sexual.
Também avançou o Projeto de Lei nº 435/2023, do deputado Paulo Fiorilo (PT), que propõe a substituição do pictograma que representa atendimento prioritário a idosos. O novo símbolo passaria a exibir a imagem de uma pessoa ereta acompanhada do selo “60+”, em substituição à tradicional figura de pessoa curvada com bengala.