A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara deu parecer favorável a sete proposições, na reunião dessa quarta-feira (13). As matérias agora serão analisadas pelas comissões permanentes da Casa, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente em exercício; Estevão Nogueira (Republicanos), secretário; Jorge de Freitas (Patriota), Lu Bogo (PL) e Farid Zaine (PL), membros.
Projetos com pareceres favoráveis da CCJR:
Projeto de Lei N° 228/2019, do vereador Nilton Santos (Republicanos), dá o nome de Lindolfo Barbosa da Silva à Rua projetada 01, localizada no loteamento Residencial San Martino.
Projeto de Lei N° 233/2019, do vereador Zé da Mix (PSD), perpetua o nome de João Sacchi à LIM-322.
Projeto de Decreto Legislativo N° 52/2019, do vereador Farid Zaine (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense ao maestro Vinícius Henrique Ferreira.
Emenda nº 01 ao Substituto nº 52 ao Projeto de Lei Nº 42/2019, do vereador Marco Xavier (PSB), cria diretrizes sobre o atendimento nas unidades da rede municipal de saúde com previsão de tempo em horas e minutos.
Projeto de Lei N° 224/2019, da Prefeitura, autoriza o Executivo a celebrar termo de cooperação, parceria ou convênio com o Estado de São Paulo, representados pelas Secretárias de Estado da Saúde e de Administração Penitenciária, visando a atenção básica de saúde nas unidades prisionais.
Substitutivo nº 78/19 ao Projeto de Lei Nº 87/2019, da vereadora Erika Tank (PL), institui a obrigatoriedade do aval das autoridades sanitárias e ambientas nas obras em logradouros públicos do Município.
Projeto de Lei N° 219/2019, da vereadora Erika Tank (PL), institui o treinamento anual de evacuação em situação de risco para shoppings centers, hospitais, escolas e demais estabelecimentos com grande circulação de pessoas. Também define parâmetros para a fiscalização e os itens necessários para o plano de evacuação.
