A Câmara Municipal de Campinas aprovou, em primeira discussão, uma proposta que torna obrigatório o uso de focinheira em cães de grande porte durante passeios em ruas, praças e outros espaços públicos da cidade. O texto também estabelece multas e prevê fiscalização pela Guarda Municipal.
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 279/2025 altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas.
Pelo texto aprovado, tutores que levarem cães de grande porte a espaços públicos sem focinheira poderão receber multa de 300 UFICs por animal.
Em caso de reincidência, a multa será dobrada e poderá ocorrer o recolhimento do animal pela Unidade de Vigilância de Zoonoses, mediante laudo da autoridade competente.
Se o cão atacar uma pessoa, a penalidade prevista sobe para 1 mil UFICs, sem prejuízo de eventuais sanções civis e penais.
Guarda Municipal deverá fiscalizar
A proposta é de autoria do vereador Otto Alejandro (PL). Segundo o parlamentar, a intenção é reforçar a fiscalização diante de episódios envolvendo ataques de cães de grande porte.
O texto determina que a Guarda Municipal seja responsável pela fiscalização. As denúncias poderão ser feitas pelo telefone 153, pela Ouvidoria-Geral do Município e pelos canais digitais oficiais.
Também está prevista a realização de campanhas de conscientização sobre o uso da focinheira, prevenção de ataques e bem-estar coletivo.
Como a aprovação ocorreu em primeira discussão, a proposta ainda precisa cumprir as demais etapas do processo legislativo antes de eventualmente virar lei.
Condenados por maus-tratos também são alvo de outra proposta
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram definitivamente outro projeto relacionado à proteção animal.
O texto impede que pessoas com condenação definitiva por maus-tratos a animais ingressem em cargo, emprego ou função pública na Administração Municipal.
A restrição começa após o trânsito em julgado da condenação — quando não cabem mais recursos — e permanece até o cumprimento da pena.
A proposta original foi apresentada pelo vereador Hebert Ganem (Podemos) e recebeu um substitutivo da Comissão de Constituição e Legalidade.