A Câmara dos Deputados aprovou, por 337 votos a 110, o Projeto de Resolução 84/19, que muda o Regimento Interno para diminuir requerimentos protelatórios e aumentar o tempo de debate de mérito das propostas na fase de discussão em Plenário. A matéria foi promulgada e começa a valer a partir desta quinta-feira (13).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a mudança vai qualificar o debate e, simultaneamente, impedir a banalização da obstrução, um legítimo direito das minorias. “Com isso, ganha o debate, ganha a agilidade do processo legislativo, ganha, enfim, a sociedade brasileira. Essa é uma decisão que não cabe ao presidente da Câmara. À Presidência, cabe o dever de pautar. Somente o Plenário, soberano, delibera”, disse Lira, em seu perfil no Twitter.
Segundo o substitutivo aprovado, do 1º vice-presidente da Mesa Diretora, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), uma das novidades nas regras de funcionamento das votações é a permissão para que o presidente possa suspender a sessão por uma hora uma única vez. Após esse tempo, a sessão seria encerrada e convocada para outro dia.
A intenção é facilitar negociações em torno do mérito da matéria. Entretanto, as sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias não terão mais prazo fixo de duração. A novidade valerá também para as comissões.
De autoria do deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), o projeto tramitou apensado a outros, como o PRC 35/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e vários líderes.
Outros pontos
Confira outros pontos da resolução:
Partidos com representação e que não estejam em bloco continuam com direito a orientação de bancada nas votações; sessões de debates terão duração de 5 horas; e sessões solenes, de 4 horas; lideranças da Maioria, Minoria, governo e oposição ficarão com oito minutos cada uma na comunicação de liderança; insere jurisprudência segundo a qual não são admitidos requerimentos de adiamento da discussão ou da votação quando se seguirem à rejeição de requerimento de retirada de pauta; a votação poderá começar antes de encerradas todas as orientações de bancada. Atualmente, isso é feito apenas com a concordância do Plenário.
Defesa da proposta
Autor do projeto, o deputado Eli Borges destacou a ampliação do número de deputados inscritos na discussão das matérias e criticou o excesso de requerimentos de obstrução admitidos atualmente. “Temos a percepção de que, se adotado todo o procedimento obstrutivo, precisaríamos de mais de 14 horas para aprovar uma matéria neste Parlamento”, afirmou.
Para o deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), a mudança vai permitir que as sessões transcorram “com fluidez”. “Essas mudanças vão permitir a otimização dos procedimentos legislativos”, disse.
Já o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) afirmou que é impossível explicar ao eleitor que as matérias polêmicas só são votadas de madrugada, por conta do embate regimental. “Isso passa uma impressão errada para a população. O que temos é um regimento disfuncional e, assim, não é democrático nem transparente”, opinou.
Críticas da oposição
O acordo em torno do texto foi ressaltado pelo líder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), mas ele afirmou que a oposição conseguiu apenas a “redução de danos” em relação ao projeto original. “É um texto menos pior do que o que poderia ser”, lamentou.
Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a proposta “fere a soberania do Plenário”. “É uma medida que vai impactar negativamente no trabalho que faz a oposição, que vai impedir a sustentação de posições da minoria. Ela pode ameaçar também a posição de cada um dos deputados nas matérias que são apreciadas no Plenário”, afirmou.
O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), destacou que a Câmara é um dos parlamentos que mais produz no mundo, apesar das ferramentas regimentais de obstrução. Para ele, a busca de mais “eficiência” do Plenário é um argumento falacioso. “Nos últimos quatro anos, a média de aprovação no Brasil é muito superior aos demais parlamentos do mundo. Produzimos muito mais do que os parlamentos da Argentina, do Canadá e da Austrália”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias