A Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou, sem segundo turno, o Projeto de Lei Nº 147/2023, de autoria da Prefeitura, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024. A previsão é de R$ 2.023 bilhões para o próximo ano. Foram aprovadas junto com o projeto 200 emendas impositivas, propostas pelos vereadores que indicam áreas para as quais parte das verbas serão destinadas obrigatoriamente.
A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o projeto que estabelece as prioridades orçamentárias e as metas que deverão ser atingidas no próximo ano, estimando as receitas – recursos provenientes de impostos e repasses dos governos Estadual e Federal – e fixando as despesas do município. Ela define como os recursos financeiros serão destinados para o custeio de investimentos nas áreas de saúde, educação, habitação, transporte, obras e em todos os demais serviços prestados pela Prefeitura.
O projeto recebeu ainda, durante a tramitação, 201 emendas propostas pelos vereadores, com pareceres favoráveis, das quais uma foi retirada antes da votação. O Legislativo participa da construção da LOA por meio da apresentação dessas emendas impositivas.
O valor reservado para essa ação é de 1,2% da receita corrente líquida. Cada vereador escolhe a área para a qual as verbas devem ser destinadas por meio das emendas, tais como educação, zeladoria, segurança ou esporte, por exemplo, sendo que 50% do valor deve ser destinado para a saúde. A execução orçamentária dessa programação pela Prefeitura é obrigatória.
Para que a LOA fosse colocada em votação, a Câmara realizou cinco audiências públicas, em outubro deste ano, para análise do projeto sobre as áreas: educação e cultura; saúde e saneamento; assistência e previdência; habitação e urbanismo e transporte. Cada tema foi apresentado por representantes da Prefeitura. A organização das audiências foi feita pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública.
Assistência social
Na sessão desta semana, também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 185/2023, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, a conceder subvenções sociais, auxílios e contribuições às Organizações da Sociedade Civil beneficiárias dos repasses de recursos financeiros que especifica, no exercício de 2024. O valor total é de pouco mais de R$ 14 milhões.
Estão entre as beneficiárias: Associação Conviver – Centro de Transformação Social, Associação de Apoio Romeiros Nossa Senhora Aparecida – Cara, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira (Apae), Associação de Reabilitação Infantil Limeirense (Aril), Associação Integrada de Deficiente e Amigos (Ainda), Associação Limeirense de Cuidado e Carinho (Alicc), Casa de Apoio Betânia, Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira – CAMPL, Centro Social Sul, Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limeira “David Arantes” – Cedeca, Dispensário Assistencial Santa Isabel, Fraternidade do Triângulo Ramatis, Lar uma Nova Esperança, Núcleo de Valorização Humana “Nova Vida”, Obras Sociais Nossa Senhora do Rosário.