A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19), em votação acelerada e sem amplo debate no plenário, um projeto que reduz mecanismos de controle sobre partidos políticos, limita punições da Justiça Eleitoral e abre caminho para o uso ampliado de mensagens automatizadas em campanhas eleitorais.
A proposta foi incluída de última hora na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e avançou com apoio de parlamentares da base governista, do Centrão e da oposição bolsonarista. O texto segue agora para análise do Senado.
Projeto reduz alcance da fiscalização eleitoral
Entre os pontos mais criticados está a criação de um prazo máximo de três anos para que a Justiça Eleitoral julgue prestações de contas dos partidos. Caso o processo não seja concluído nesse período, ele será automaticamente extinto, o que, na prática, pode impedir punições em casos de irregularidades financeiras.
O texto também proíbe sanções como suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral no semestre das eleições, blindando legendas justamente no período de maior movimentação política e financeira.
Além disso, partidos criados a partir de fusões ou incorporações deixam de herdar punições e bloqueios ligados a irregularidades das siglas anteriores, medida vista por especialistas como um estímulo à reorganização partidária para escapar de penalidades.
Liberação de disparos automatizados preocupa especialistas
Outro trecho considerado sensível autoriza partidos e candidatos a cadastrarem números oficiais na Justiça Eleitoral para envio de mensagens políticas sem bloqueio pelas plataformas digitais.
O projeto ainda determina que mensagens enviadas por sistemas automatizados ou bots não sejam classificadas como disparos em massa, desde que direcionadas a contatos previamente cadastrados.
A medida vai na contramão de ações adotadas pela Justiça Eleitoral nos últimos anos para tentar conter redes de desinformação e campanhas digitais automatizadas durante eleições.
Multas menores e parcelamentos ampliados
O texto limita a R$ 30 mil as multas por rejeição de contas partidárias, valor considerado baixo diante dos montantes movimentados pelas legendas. Atualmente, as penalidades podem chegar a 20% do valor irregular identificado.
Também foi aprovado o parcelamento de dívidas partidárias em até 180 meses, independentemente do valor devido. A desaprovação das contas não impedirá partidos de disputar eleições.
Na prática, críticos avaliam que o projeto cria um ambiente de menor responsabilização financeira para as siglas.
Votação sem debate gera reação no plenário
A aprovação provocou reação de parlamentares de oposição ao texto, especialmente deputados do Novo, PSOL e Missão. Eles criticaram a falta de discussão pública e o fato de o projeto ter sido incluído na pauta poucas horas antes da votação.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) classificou a votação como “covarde” e acusou parlamentares de evitarem defender publicamente a proposta.
Já o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que a Câmara aprovou uma “legislação em causa própria”, criando facilidades para os partidos políticos.
A Transparência Internacional também se manifestou contra o texto, afirmando que a proposta “fragiliza mecanismos de fiscalização, agrava riscos de corrupção e perpetua um cenário de impunidade dos partidos políticos”.
Projeto ainda cria novas facilidades para partidos
A proposta aprovada ainda autoriza partidos a criarem universidades e cobrarem mensalidades, flexibiliza a comprovação de atividades exercidas por dirigentes partidários e altera regras para convocação de suplentes parlamentares.
Especialistas avaliam que o conjunto das mudanças fortalece o controle das cúpulas partidárias e reduz instrumentos de transparência e fiscalização pública sobre o uso de recursos eleitorais.