A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na última terça-feira (22), requerimentos de urgência a quatro propostas que tratam dos vencimentos dos funcionários da Defensoria Pública e do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Com a medida, a tramitação das matérias é acelerada e pode ser levada a discussão e votação em Plenário após reunião conjunta de comissões, ainda sem data para acontecer.
O Projeto de Lei Complementar 5/2022 altera a Lei Complementar 998/2016, que trata da reclassificação dos vencimentos dos defensores públicos do Estado. A mudança visa uma recomposição inflacionária, bem como aproximar a remuneração dos colabores da referida instituição de outras que compõem os órgãos de Justiça.
Já o Projeto de Lei Complementar 6/2022 busca alterar a reclassificação de vencimentos do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado. A nova medida propõe aproximar o padrão remuneratório dos servidores da instituição, comparado aos demais servidores públicos do Estado.
O Projeto de Lei Complementar 8/2022 trata da revisão dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Com isso, visa atender ao Artigo 37 da Constituição Federal e à Lei nº 12.680, os quais compreendem a inserção de 10% sobre as tabelas de vencimento dos cargos.
O Projeto de Lei Complementar 4/22 dispõe sobre o reajuste de 10% sobre as Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia.