A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (10), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 37/2024, que regulamenta a Polícia Penal no estado. A nova legislação unifica as carreiras de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária, criando a carreira de policial penal. O projeto segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas.
Nova legislação eleva Polícia Penal
A aprovação da nova Lei Orgânica da Polícia Penal coloca a corporação no mesmo patamar de importância que as polícias Militar, Civil e Técnico-Científica, estabelecendo-a como um órgão permanente de Segurança Pública. Com a mudança, os 27 mil servidores que atuam em 182 unidades prisionais no estado terão suas funções padronizadas, o que deve evitar desvios de função e garantir mais eficiência no desempenho de suas atividades.
A remuneração dos policiais penais também será reformulada, passando a ser paga por subsídio, com sete níveis definidos, promovendo maior padronização nos vencimentos.
Reconhecimento e avanços
A regulamentação da Polícia Penal é vista como um passo importante para a valorização da categoria, que agora terá suas atribuições e direitos formalizados em um estatuto próprio. Segundo o deputado Delegado Olim (PP), relator do projeto nas Comissões Permanentes do Parlamento, a aprovação é um reconhecimento merecido aos policiais penais, que terão uma regulamentação moderna para desempenhar suas funções.
Nomeação na Artesp
Na mesma Sessão Extraordinária, a Alesp aprovou a nomeação de André Insper Rodrigues Barnabé como diretor-geral da Agência de Transportes de São Paulo (Artesp). Barnabé, advogado com experiência em regulação e projetos de infraestrutura, foi superintendente de regulação na Artesp e atuou em outras áreas importantes do governo estadual. Sua indicação foi aprovada pela Comissão de Transportes e Comunicações da Alesp.