Em uma sessão realizada na noite de terça-feira (17), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deu sinal verde para o projeto de lei que visa simplificar a regularização dos débitos inscritos na dívida ativa estadual e ainda cancelar as multas geradas pelo descumprimento das normas estabelecidas durante a pandemia da Covid-19.
O projeto, apelidado de ‘Transaciona SP’, surge como uma solução para modernizar a forma de cobrança da dívida ativa estadual. Um dos seus principais objetivos é criar um cenário jurídico propício para a quitação dos débitos. Dentro do texto, estão previstos descontos e opções de parcelamento que podem chegar até a 145 vezes, além de descontos de até 70%, especialmente para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
A iniciativa também tem como foco a utilização de créditos advindos de precatórios e do ICMS acumulado para a quitação desses encargos. O Governo estadual vê, ainda, a oportunidade de reduzir a judicialização desses casos, incentivando o pagamento voluntário e uma resolução consensual dos processos.
Outro ponto de destaque é o cancelamento das multas aplicadas em decorrência do não cumprimento das normas de prevenção ao coronavírus. Esta decisão busca, segundo o projeto, adequar-se ao atual momento, considerando o fim do estado de emergência de saúde pública.
Porém, o artigo referente ao cancelamento das multas da Covid-19 gerou debates intensos entre os deputados. A deputada Monica Seixas, líder do Psol, enfatizou a necessidade do Estado em receber os valores dessas multas. Já o deputado Gil Diniz defendeu a anistia, argumentando que muitas multas foram políticas.
O projeto, que foi elaborado com a colaboração da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Saúde, segue agora para a sanção do governador.