A Lei Estadual 17.761/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em setembro de 2023, acaba de completar um ano e já se tornou um dos pilares do programa Facilita SP, que busca desburocratizar a abertura de empresas e acelerar a emissão de licenças e alvarás no estado. Até o momento, 99% dos municípios paulistas já aderiram à nova legislação, visando promover maior competitividade e atrair investimentos.
Como funciona o Facilita SP?
A lei, de autoria do deputado Leonardo Siqueira (Novo), institui a classificação de risco das atividades econômicas. Essa classificação é definida com base no setor de atuação, porte da empresa e potenciais impactos socioambientais. O objetivo é simplificar os processos de legalização e licenciamento, especialmente para atividades consideradas de baixo risco.
- Atividades de baixo risco: Não precisam de alvarás ou licenças para funcionar.
- Atividades de risco moderado: Podem começar a operar, mas estão sujeitas a vistorias posteriores.
- Atividades de alto risco: Exigem vistoria prévia para iniciar operações.
A mudança visa facilitar a vida dos empreendedores paulistas, permitindo uma abertura mais rápida de negócios, com 908 atividades econômicas já classificadas como de baixo risco.
Implementação em quatro etapas
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado organizou a implementação do programa em quatro etapas:
- Regulamentação da lei: Estabelece a classificação de risco das atividades.
- Criação do Comitê Facilita SP: Responsável pela definição dos critérios de risco.
- Lançamento do Portal Integrador: Plataforma para a emissão de licenças e alvarás, com previsão de lançamento ainda em 2024.
- Adesão dos municípios: 638 dos 645 municípios de São Paulo já fazem parte do programa.
Adesão e benefícios para os municípios
Com a adesão de quase todos os municípios paulistas, o Facilita SP está acelerando a criação de novas empresas em diversas regiões. Cidades como São João da Boa Vista estão entre as primeiras a se adaptar ao programa, e já implementam o sistema que promete simplificar e automatizar processos.
A expectativa é que, com a operação completa do programa, São Paulo se consolide como um estado mais atraente para negócios, elevando as taxas de empreendedorismo e impulsionando a geração de empregos.